Projeto de adequação à LGPD chega à quarta fase no Estado de Minas Gerais

Etapa vai identificar possíveis pontos de melhoria para proteção aos dados pessoais

LGPD: saiba mais sobre a divulgação de dados em contratos e processos da Seplag

AGE esclareceu dúvidas enviadas pelo Grupo de Trabalho de Minas Gerais sobre LGPD.

Decreto 48.237 22/072021

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Decreto regulamenta LGPD no Executivo mineiro

Entrou em vigor, na última sexta-feira, dia 22 de julho, o Decreto Nº 48 237, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito do Estado de Minas Gerais.

SEI - Tratamento de dados pessoais (LGPD)

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Resolução conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE n° 10.064/2019

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