LGPD

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Estado assinou acordo de cooperação técnica que busca o compartilhamento e o aprimoramento de ações referentes à LGPD no setor público.
Etapa vai identificar possíveis pontos de melhoria para proteção aos dados pessoais
AGE esclareceu dúvidas enviadas pelo Grupo de Trabalho de Minas Gerais sobre LGPD.
Entrou em vigor, na última sexta-feira, dia 22 de julho, o Decreto Nº 48 237, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito do Estado de Minas Gerais.