Aposentadoria

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O conhecimento das legislações que envolvem a concessão da aposentadoria torna-se imprescindível bem como o comprometimento com as orientações a serem repassadas aos servidores. Ao longo dos últimos anos, as regras de aposentadoria sofreram substanciais alterações por força das edições de Emendas à Constituição Federal, especificamente, as emendas 20 e 41, publicadas em 16 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2003, respectivamente. 

A Emenda Constitucional n°20/98, introduziu, dentre outras premissas, o pressuposto de contribuição em substituição ao tempo de serviço para obtenção da inatividade.

A principal inovação apresentada pela Emenda Constitucional n°41/03, trata do cálculo dos proventos que deixaram de ser fixados pelo valor da última remuneração e passaram a ser calculados tomando por base uma média aritmética simples das maiores remunerações de períodos determinados no texto constitucional.

Assim sendo, em cumprimento a mais uma etapa dessa meta, estamos disponibilizando o Sistema de Cáculo de Provento/Média ferramenta tecnológica que facilitará os cálculos dos proventos das aposentadorias concedidas em conformidade com os dispositivos da Emenda à Constituição Federal n°41/03. Para facilitar a compreensão dessas novas ordens constitucionais, apresentamos algumas informações básicas sobre:

  1. Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais
  2. Benefício Previdenciário - Aposentadoria
  3. Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
  4. Passo a passo do cálculo da média
  5. Atuais Legislações de Aposentadoria
  6. Sistema Previdenciário no Brasil
  7. Estudo da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003
  8. Quadro Resumo das Regras de Aposentadorias em relação à Base de Cálculo dos Proventos

Análise de Aposentadoria
Processo de concessão de aposentadoria (análise do processo de aposentadoria) e inicio da homologação (lançamento no FISCAP). O servidor tem direito de se afastar do exercício de cargo efetivo ou de função pública, a partir do requerimento de sua aposentadoria por meio do Afastamento preliminar à aposentadoria.

Destinatário:
Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Requerimento:

Servidores ocupantes de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, podem requerer o afastamento preliminar à aposentadoria diretamente em suas Diretorias de Recursos Humanos.

 

Revisão de Proventos
Direito do servidor aposentado, de solicitar à Administração que sejam revistos os seus proventos, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens. Procedimento administrativo que analisa e julga requerimento do servidor aposentado quanto a direitos não contemplados em sua composição remuneratória.

Destinatário:
Servidor inativo da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Requerimento:

  1. Requerimento de Revisão de Proventos

Protocolar:

Servidores inativos/aposentados podem protocolar o requerimento de revisão de proventos em suas Diretorias de  Recursos Humanos ou no Protocolo Central da Cidade Administrativa que se encontra no Prédio Gerais.

 

Declaração de Tempo Averbado para Aposentadoria
Processo de analisar e confeccionar declaração atestando que o servidor pode utilizar o que sobrou do tempo averbado após o processo de aposentadoria para requerer nova aposentadoria em outro ente.

Destinatário:
Servidor inativo/aposentado da administração direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Requerimento:

  1. Requerimento de Declaração de Tempo

Protocolar:

Servidores podem protocolar o requerimento de declaração de sobra de tempo no seus DRHs ou no protocolo Central da Cidade Administrativa que se encontra no Prédio Gerais.