Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

CGE apresenta estudo sobre os processos de compras no Estado

O Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), apresentou nesta terça e quarta-feira (13 e 14/6), em Brasília, o primeiro resultado do trabalho do Observatório da Despesa Pública estadual (ODP.estadual), durante o 2º Seminário de Estudo de Compras.