Inscrições para programa de treinamento no Japão começam nesta quarta-feira (3/1)

Província de Yamanashi, estado irmão de Minas Gerais, oferece bolsa para servidor do estado para treinamento no Japão. Nessa edição será oferecida uma bolsa. O programa terá duração de 8 meses, com início em 20 de maio de 2018 e término em 18 de janeiro de 2019.

Redução da Jornada

Redução da Jornada de Trabalho

Benefício que possibilita a redução para 20 (vinte) horas semanais da jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.

Isenção de Imposto de Renda por Motivo de Doença

Benefício concedido a servidor aposentado ou pensionista por motivo de doença que esteja prevista na legislação.

Exame Admissional e Caracterização de Deficiência

Exame Admissional

Conforme o disposto no item VI do art. 13 da Lei nº 869/52, só poderá ser provido em cargo público quem gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica. Para ingressar no serviço público o candidato deverá, obrigatoriamente, ser submetido a exame médico admissional e ser considerado apto para o exercício das atribuições do cargo ou da função.

São condições que geram a inaptidão ao cargo:

Ajustamento Funcional

Ajustamento funcional é a atribuição de atividades e responsabilidades compatíveis com limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação pericial, sem alteração de seu cargo, podendo ser temporário ou permanente. A solicitação de avaliação pericial para verificação das limitações da capacidade física ou mental será feita pelos médicos da SCSS ou Núcleos Regionais.

Compete à Superintendência Central de Saúde do Servidor:

Licença de Saúde

Licença para Tratamento de Saúde (LTS)

O servidor que a solicitar será indispensavelmente submetido à inspeção médica para avaliação de sua capacidade laborativa e deverá obrigatoriamente apresentar, ao menos, uma das seguintes condições:

Segurança do Trabalho

Perfil Profissiográfico Previdenciário

Promoção à Saúde

Programa de Exame Médico de Saúde Ocupacional

É destinado a todos os servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, com caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

Direitos e Deveres do Servidor

O Princípio da Legalidade para a Administração Pública estabelece que o agente público somente pode agir dentro do que está estabelecido expressamente em lei ou regulamento. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que “agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

Saúde do Servidor

A Superintendência Central de Saúde do Servidor é a unidade administrativa da Seplag, que tem por finalidade gerir as atividades de perícias médicas e a política de saúde ocupacional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei nº 16.192, de 24 de junho de 2006, regulamentada pelo