Avaliação do Pacto pelo Cidadão

O Pacto pelo Cidadão, instituído pela Lei nº 22.257 de 27/07/2016 (artigos entre 79 a 100) e regulamentado pelo Decreto 47.070, de 26/10/2016, visa promover a gestão por resultados na administração pública estadual de forma simples, clara e próxima ao cidadão. O instrumento prevê revisões e avaliações anuais de forma simplificada e objetiva, não tendo como foco a geração de “notas de desempenho”, mas a elaboração de relatório de situação das entregas.

 

Pacto pelo Cidadão