Leis das carreiras

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PLDO 2018 - Projeto de Lei nº 4272/2017

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PPAG 2016 -2019 - Lei 22.475, de 29 de dezembro de 2016

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LOA 2017 - Volume I - Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.