LDO 2019 - Anexo I Metas Fiscais

PDF. 2.77 MB

LDO 2019 - Anexo II - Riscos Fiscais

PDF. 477.34 KB

LDO - Exercícios Anteriores

ZIP. 28.6 MB

LDO 2018 - Anexo II - Riscos Fiscais

PDF. 682.02 KB

LDO 2018 - Anexo I - Metas Fiscais

PDF. 2.68 MB

PLDO 2018 - Projeto de Lei nº 4272/2017

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.