Artigo: 5 Dicas Para Comunicação Assertiva

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Artigo e Vídeo: Aprenda a falar em público com 5 palestrantes do TED

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Direitos e Deveres do Servidor

O Princípio da Legalidade para a Administração Pública estabelece que o agente público somente pode agir dentro do que está estabelecido expressamente em lei ou regulamento. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que “agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

Contagem de Tempo e Aposentadoria

O que é a Contagem de Tempo?

É a soma do tempo trabalhado no Governo do Estado e em outras organizações sob vínculo empregatício Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando suas contribuições sociais são vertidas para o Regime Geral da Previdência Social, conforme regras vigentes.

O que é a Aposentadoria?

É o direito adquirido pelos servidores após completarem as regras estabelecidas.

Perícia Médica e Saúde Ocupacional

A Superintendência Central de e Perícia Médica e Saúde Ocupacional é a unidade administrativa da Seplag, que tem por finalidade gerir as atividades de perícias médicas e a política de saúde ocupacional no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei nº 16.192, de 24 de junho de 2006, regulamentada pelo

Desempenho e Desenvolvimento

A Seplag, por meio da Superintendência Central de Política de Recursos Humanos, é responsável pela normatização, coordenação e acompanhamento da implementação das Políticas de Gestão do Desempenho e Gestão do Desenvolvimento dos servidores e gestores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Carreiras e Remuneração

A Seplag, por meio da Superintendência Central de Política de Recursos Humanos. tem como uma de suas áreas de atuação a elaboração de políticas e proposição de ações relativas aos planos de cargos, carreiras, remuneração, vantagens e benefícios dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Recrutamento e Seleção

O Recrutamento e a Seleção de servidores efetivos e de servidores contratados são realizados por meio de Concursos Públicos e de Processos Seletivos Simplificados.

Cargos e Funções

Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Poder Executivo Estadual estão estabelecidos basicamente nas Leis Delegadas nº 174 (Administração Direta) e nº 175 (Administração Indireta), ambas de 26 de janeiro de 2007, e alterações posteriores.