RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEPLAG Nº 01/2018

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 079, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 027, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 001, 03 de janeiro de 2020

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DELIBERAÇÃO 2, DE 16/03/2020

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DELIBERAÇÃO 5, DE 17/03/2020

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DELIBERAÇÃO 6, DE 18/03/2020

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DELIBERAÇÃO 8, DE 19/03/2020

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DELIBERAÇÃO 10, DE 19/03/2020

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