Resolução SEPLAG 02/2006

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Resolução SEPLAG 49/2008

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Comitês de TIC

Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015, institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.