O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), foi criado em 1999. É um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, subordinado diretamente ao Governador. Composto por dois terços da sociedade civil e um terço do poder público, tem como objetivo promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil, para garantir a implementação da política de que trata a Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017.

Missão, Visão e Valores

Missão - Garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada  e Saudável a todos os habitantes do Estado de Minas Gerais por meio da participação popular e controle social das políticas e ações de segurança alimentar e nutricional sustentável em articulação do governo com a sociedade civil.

Visão – Ser um espaço democrático de construção e monitoramento das polícias e ações públicas de SANS com vistas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e do desenvolvimento sustentável.

Valores - Participação Social, Ética, Equidade, Intersetorialidade, Plurarismo, Solidariedade, Responsabilidade, Competência e Transparência.

Quem é quem no Consea.

Clique aqui para conhecer a relação dos Conselheiros Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Conselhos Municipais

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) é um importante órgão para que seja garantida a participação da população na construção e na avaliação das políticas e ações de SANS, sendo  um órgão colegiado com representação da sociedade civil e do poder público. Elabora diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança alimentar e nutricional, em sintonia com as diretrizes traçadas pelos conselhos estadual e nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Orienta a implantação de programas sociais ligados à alimentação e nutrição, estabelecendo diretrizes e prioridades; e articula a participação da sociedade civil. A mobilização e a participação da sociedade civil são fundamentais para a identificação dos principais problemas, desafios, prioridades e ações a serem desenvolvidas no município para garantia do direito humano a alimentação adequada e saudável da população.

Para criar um Conselho Municipal é necessário um processo de articulação e mobilização de atores locais envolvidos ou interessados pelo tema. Também é importante o apoio da prefeitura e de outros conselhos afins que existam no município. Podem ser realizados encontros, reuniões, palestras, oficinas, e conferências envolvendo agricultores familiares e suas organizações, sindicatos, pastorais, universidades, e organizações não governamentais da rede de proteção e atenção básica  que tenham atuação com o tema. 

Na formatação do Conselho de Segurança Alimentar do Município, não se deve partir da “estaca zero”. É recomendável aprender com a experiência de conselhos já existentes, tirando lições de seus acertos e erros. Além disso, é fundamental estabelecer contato com o Consea Estadual, que poderá oferecer outros subsídios para a implantação do Conselho por meio da ação dos conselheiros e membros das Comissões Regionais de SANS e do apoio da equipe técnica estadual. 

O  Consea-MG mantem cadastro  dos Conselhos Municipais com dados e informações relevantes como: Lei de Criação, Regimento, funcionamento, nome e contato dos componentes. Tal cadastro visa organizar apoio e orientações aos municípios. Daí a importância de manter o cadastro atualizado. Para isso, baixe a ficha cadastral específica que deverá ser enviada para o e-mail consea@consea.mg.gov.br juntamente com a Lei ou Decreto de criação, Regimento Interno e Ata de Posse. 

Minuta de Prejeto de Lei Municipal do Sisan

Está disponível modelo de Minuta de Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município.

Clique aqui para acessar a Minuta de Lei na íntegra.

Com a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e com a adoção de um Plano de SAN, o município fica apto para aderir ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Cumprindo, dessa forma, com os preceitos da legislação estadual, nacional e internacional que garantem o direito humano à alimentação adequada e possibilitam a implantação e o fortalecimento dos programas de SAN como políticas públicas permanentes.

Todos os municípios desenvolvem políticas de segurança alimentar e nutricional por meio de programas como a alimentação escolar, bolsa família, BPC, agricultura familiar, economia popular e solidária, feiras livres, assentamentos e acampamentos de reforma agrária, regularização fundiária, promoção à saúde e alimentação saudável, controle sanitário dos alimentos, acesso à água, povos e comunidades tracionais, hortas comunitárias, agricultura urbana, bancos de alimentos, assistência técnica, agroecologia, entre outras. Todas essas políticas poderão ser mais eficientes se desenvolvidas de forma integrada, intersetorialmente e em parceria com a sociedade civil organizada.

Relação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Minas Gerais

Conferências

Confira os relatórios:

Período: 02 a 04 de dezembro de 2001 - Tema: Minas tem Fome de Ação

  • 2ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais

Período: 02 a 04 de dezembro de 2003 - Tema: Realizando o Direito Humano à Alimentação

  • 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais

Período: 02 a 04 de dezembro de 2005 - Tema: Democracia e Cidadania também à Mesa do Povo Mineiro

Período: 23 a 25 de março de 2007 - Tema: Por um Desenvolvimento com Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional com Sustentabilidade

Período: 04 a 07 de agosto de 2011 - Tema: Alimentação Saudável, Adequada e Solidária: Direito Humano Básico

Período: 21 a 23 de agosto de 2015 - Tema: Comida de Verdade no Campo e na Cidade: Por Direitos e Soberania Alimentar

Legislação

 

Legislação Estadual

Decreto 40.324, de 23/03/1999 - Institui o Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais.

Decreto nº 46.975, de 01 de abril de 2016 - Altera o Decreto nº 44.355, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de que trata a Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006.

Decreto nº 46.792, de 02 de julho de 2015 -  Cria a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – CAISANS-MG –, e dá outras providências.

Decreto nº 44.355, de 19 de julho de 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de que trata a Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006.

Lei nº 15.982 de 19 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências. 

Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan.

Legislação Nacional

Resolução Caisan nº 9, de 13 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimento e o conteúdo dos termos para adesão dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 - Altera o Art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

Decreto nº 6.273, de 23 de novembro 2007 - Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. 

 

 Acesse a biblioteca do CONSEA-MG

 

 

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais

Telefone: (31) 3916 - 8519

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