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Outras Temáticas

Obras
Empresas Públicas
Operações de Crédito
Parceria Público Privada - PPP
Call Center, OSCIPs e Locação de Bens Imóveis

 

Obras

Os pedidos referentes a obras que envolverem alteração ou acréscimo de recursos previstos para os empreendimentos do Plano Geral de Obras – PGO deverão ser submetidos para deliberação da COF mediante ofício assinado pelo dirigente máximo do órgão/entidade demandante.

O pleito deverá ser encaminhado para a Câmara de Coordenação de Obras, instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP,  que analisará e, caso verifique a necessidade de alteração ou acréscimo de recursos previstos para o empreendimento, formalizará pedido diretamente à COF, que, por sua vez, responderá à Câmara de Coordenação de Obras.

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 18.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, V.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Empresas Públicas

Compete à Câmara de Orçamento e Finanças - COF manifestar-se sobre as alterações nos estatutos das entidades de previdência complementar patrocinadas pelas sociedades de economia mista e empresas controladas pelo Estado, nos regulamentos dos respectivos planos de benefícios, bem como quaisquer ajustes que impliquem obrigações de natureza financeira e previdenciária.

Nas matérias envolvendo os planos de previdência complementar patrocinados pela sociedade de economia mista controlada direta ou indiretamente pelo Estado, faz-se necessária a manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda, enquanto órgão de supervisão, coordenação e controle, nos termos da Lei Complementar n.º 108/2001. Tal competência encontra-se fixada no artigo 34, V, da Lei Estadual n.º 22.257/2016.

Ademais, as empresas estatais controladas direta ou indiretamente pelo Estado deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, para manifestação prévia da COF, as propostas de alteração dos valores a que fazem jus os administradores e conselheiros fiscais. Tal regra não se aplica às empresas estatais de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores, e suas subsidiárias.

Ressalte-se que as empresas estatais de pequeno porte deverão, ainda, encaminhar anualmente à SEF, para manifestação prévia da COF, o plano de custeio e investimento da empresa para o exercício social subsequente.

No caso das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado e que sejam dependentes, estas deverão, ainda, encaminhar para deliberação da COF suas demais demandas relativas às temáticas orçamentárias, de pessoal, de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, dentre outras, nos termos da legislação vigente. 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para o Decreto nº 47.077/16, de 16/11/2016, consultar o art. 5º, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.165/2017, de 28/03/2017.
  • Para o Decreto nº 47.154/17, de 20/02/2017, consultar o art. 58.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)" - preencher campo "outros" da demanda com Empresa Pública e o nome da instituição (clique aqui para download)

 

 

Operações de Crédito

Conforme disposto no art. 2º, IV da Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017, compete à COF deliberar sobre operações de crédito, especialmente em relação a:

I - a contratação e renovação de operações de crédito;

II - o financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia fidejussória ou real dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas, manifestando-se sobre a sua viabilidade;

III - a autorização para a concessão de contrapartidas às operações de crédito.

- Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Parceria Público Privada - PPP

Compete à COF deliberará sobre parcerias público-privadas no âmbito do Poder Executivo, especialmente em relação à:

I - aprovação de editais e projetos;

II - aprovação, aditamento e prorrogação de contratos. 

Nos termos do art.13 do Decreto nº 47.077/2016, de 16/11/2016, ficam absorvidas pela COF as competências do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais – CGP.

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, IV.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Call Center, OSCIPs e Locação de Bens Imóveis

Nos termos do Ofício Circular COF nº 153/17, de 23/02/2017, todas as solicitações referentes a serviços de Call Center, novos Termos de Parceria (OSCIPs) e novos contratos de Locação de Bens Imóveis deverão ser submetidos à COF mediante ofício assinado pelo dirigente máximo do órgão/entidade demandante.

 

Para demandas de Call Center:

  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário de Solicitação de Demanda de TIC (Formulário)” (clique aqui para download)

 

Para demandas de OSCIPs:

  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

 

No âmbito dos pedidos de Locação de Bens Imóveis, o Ofício Circular COF nº 1027/17 estabelece as diretrizes pertinentes a pleitos dessa natureza:

 

 

Dessa forma, demandas excepcionais que forem enviadas à COF deverão sem apresentadas  por meio de ofício assinado pelo dirigente máximo, instruído com:

I - Formulário COF de Locação de Bens Imóveis (Formulário) (clique aqui para download);

II - Parecer Técnico, nos termos do Decreto n.º 46.467/14.