Legislação (Cofin)

Atualizado em: 

Leis

Decretos

Deliberações

Resoluções

Ofícios Circulares

 

 

Leis

Lei nº 24.313/23, de 28/04/2023 - Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

 

 

Decretos

Decreto nº 47.154/17, de 20/02/2017 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências. Em seu art. 58 dispõe sobre as propostas de alteração dos valores a que fazem jus os administradores e conselheiros fiscais.

Decreto nº 47.228/17, de 04/08/2017 - Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 47.558 de 11/12/2018 - Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências.  

Decreto nº 47.560 de 13/12/2018. Regulamenta a Lei nº 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. Estipula em seu art. 6º que o valor da indenização será definido pela extensão dos danos sofridos pelos beneficiários, a serem aferidos casuisticamente pela Comissão de Avaliação, e após a aprovação da Câmara de Orçamento e Finanças - Cof. 

Decreto nº 47.690 de 26/07/2019. Dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental e dá outras providências (CCGOV). Trata da finalidade e das competências do Cofin e da CCGOV. 

Decreto nº 47.856 de 06/02/2020. Altera o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019, o Decreto nº 47.155 de 21 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. 

Decreto nº 48.113 de 30/12/2020. Regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 48.176 de 15/04/2021. Dispõe sobre as concessões de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

 

 

Deliberações

Deliberação COF nº 01/2015, de 30/09/2015 - Estabelece diretrizes referentes à realização de despesas decorrentes de Viagens Internacionais.

Deliberação CPGE nº 01/2016, de 04/02/2016 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. (Alterada pela Deliberação CPGE nº 04/2016).

Deliberação CPGE nº 02/2016, de 04/02/2016 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. (Alterada pela Deliberação CPGE nº 04/2016).

Deliberação CPGE nº 04/2016, de 13/05/2016 - Altera a Deliberação CPGE Nº 01/2016 e Deliberação CPGE Nº 02/2016, que dispõem sobre a concessão de auxílio refeição e transporte no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

Deliberação COF nº 03/2016, de 21/12/2016 - Dispõe sobre os fluxos específicos e procedimentos para apresentação de pleitos à COF e dá outras providências. (Alterada pela Deliberação COF nº 03/2017).

Deliberação COF nº 03/2017, de 26/04/2017 - Altera a Seção Pleito de pessoal da Deliberação COF nº 03/2016, dispensa alguns casos da apresentação de parecer jurídico específico; dispõe sobre valores de bolsa de estágio; delega para análise e deliberação da SUGESP as matérias referentes a cessão de servidores; afastamento para estudos e nomeação em cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações temporárias em caráter de substituição.

 

 

Resoluções

Resolução COF nº 02/2017, de 26/04/2017  - Constitui o Grupo Gestor da PPP “Gestão, Operação e Manutenção de Unidades Fabris de Medicamentos” para a compilação e a análise das contribuições recebidas por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI FUNED nº 01/2017 e outras providências.

Resolução COF nº 03/2017, de 26/04/2017 - Constitui o Grupo Gestor da PPP “Plataforma Tecnológica” para a compilação e a análise das contribuições recebidas por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI PRODEMGE nº 01/2017 e outras providências.

Resolução COF n° 03/2018, de 07/05/2018 - Constitui Grupos de Trabalhos para atuação no Projeto PPP Plataforma Tecnológica e respectivo contrato de PPP a ser assinado, de acordo com o grau de envolvimento com questões estratégicas e técnico-operacionais.

Resolução COF n° 05/2018, de 07/05/2018 - Aprova projeto de parceria público-privada a ser celebrado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais para prestação de serviços de esgotamento sanitário.

 

 

Ofícios Circulares

Of. Circular COF nº 997/15, de 13/10/2015  - Estabelece diretrizes referentes à realização de despesas decorrentes de viagens internacionais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Of. Circular COF nº 100/17, de 10/02/2017 - Auxílio Refeição. Esclarecimentos sobre a Deliberação CPGE Nº 02/2016, de 04/02/2016.

Of. Circular COF nº 153/17, de 23/02/2017 - Determina que todas solicitações referentes aos serviços de atendimento ao cidadão (Call center), Termos de Parceria (OSCIP) e novos contratos de locação de imóveis deverão ser submetidas à COF. Delega autonomias sobre matérias orçamentárias à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto – SPLOR.

Of. Circular COF nº 406/17, de 20/04/2017 - Define os fluxos e diretrizes de pleitos de pessoal que necessitam de análise e deliberação da COF, tendo em vista os Pareceres AGE nº 15.853, de 23/02/2017 e nº 15.646, de 05/04/2016 e a Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015 (nomeação concurso público, promoção de servidor). Em seu anexo define os fluxos que não necessitam de manifestação da COF (afastamento para estudos, nomeação em cargos comissionados/ funções gratificadas/ gratificações temporárias em caráter de substituição, cessão/disposição de servidor, e uma listagem com outras vantagens e benefícios do servidor).Define os fluxos e diretrizes de pleitos de pessoal que necessitam de análise e deliberação da COF, tendo em vista os Pareceres AGE nº 15.853, de 23/02/2017 e nº 15.646, de 05/04/2016 e a Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015 (nomeação concurso público, promoção de servidor). Em seu anexo define os fluxos que não necessitam de manifestação da COF (afastamento para estudos, nomeação em cargos comissionados/ funções gratificadas/ gratificações temporárias em caráter de substituição, cessão/disposição de servidor, e uma listagem com outras vantagens e benefícios do servidor).

Of. Circular COF nº 1027/17, de 11/08/2017 - Estabelece fluxos e diretrizes a serem observados na apresentação de pleitos que tratem de locação de bens imóveis.

Of. Circular COF nº 01/18, de 31/01/2018 - Estabelece diretrizes e fluxos estabelecidos para apresentação de pleitos à Câmara de Orçamento e Finanças - COF, bem como fluxos e diretrizes para encaminhamento  à COF de pleitos de pessoal relativos a nomeações. 

Of. Circular COF n° 05/19, de 08/03/2019 - Reitera os fluxos de contratação temporária, renovação contratual, substituições de profissionais e contratos administrativos.

Of. Cofin Circular nº. 03/2019, de 19/09/2019  -  Comunica aos órgãos que permanecem vedadas novas contratações de locação de imóveis e prorrogação ou celebração de contratos de locação de imóveis em substituição a contratos vigentes que impliquem aumento do valor atualmente praticado.  

Of. Cofin Circular nº. 01/2020, de 22/01/2020  -  Diretrizes e fluxos para o provimento de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Of. Circular Cofin n.º 006/2021, de 15/09/2021 - Fluxos de encaminhamentos de pleitos para deliberação do Cofin.

Of. Circular Cofin n.º 002/2023, de 02/03/2023 - Diretrizes de pleitos de aquisição e locação de aeronaves.

Of. Cofin Circular n.º 003/2023, de 04/04/2023 - Fluxos e diretrizes de pleitos de pessoal, relativos a promoção, que necessitam de análise e deliberação do Cofin.

Of. Circular Cofin n.º 005/2023, de 11/05/2023 - Cronograma para envio dos Relatórios Quadrimestrais do exercício de 2023.

Of. Circular Cofin n.º 008/2023, de 19/07/2023 - Normas para envio de relatórios quadrimestrais e Prazos para provimento de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas para Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Dependentes do Poder Executivo Estadual.

Of. Circular Cofin n.º 010/2023, de 22/12/2023 - Novas diretrizes para a realização de despesas decorrentes de contratação, renovação ou alteração de contratações referentes a serviços terceirizados.

Of. Circular Cofin n.º 011/2023, de 22/12/2023 - Novas diretrizes para a realização de despesas decorrentes de contratações de serviços relacionados a Coffee Break.

Of. Circular Cofin n.º 012/2023, de 22/12/2023 - Novas diretrizes para a realização de despesas decorrentes de aquisições de bens e contratação de serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

Of. Circular Cofin n.º 013/2023, de 22/12/2023 - Novas diretrizes para a realização de despesas decorrentes de contratações de serviços relacionados a consultoria.