Organizações Sociais - OS

Ao clicar nas setas abaixo serão exibidas as informações sobre o modelo OS, Qualificação, Modelos e Manuais, Legislação e Contratos de Gestão vigentes.

 

Modelo OS – O que é?

O Modelo OS é uma alternativa para execução de políticas públicas em parceria com Organizações Sociais por meio da celebração do Contrato de Gestão. Em Minas Gerais, o Modelo OS foi instituído por meio da Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 e é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.553, de 07 de dezembro de 2018.

Organização Social – OS é um título concedido pelo poder público às entidades privadas sem fins lucrativos que o pleitearem. No Governo do Estado de Minas Gerais, a Superintendência Central de Parcerias - SCP da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag é o setor responsável por analisar a documentação e verificar a adequação aos requisitos exigidos pela norma. Para a entidade sem fins lucrativos celebrar Contrato de Gestão com o Poder Público ela deve ser previamente qualificada como OS.

Além de conceder a qualificação como Organização Social, a Seplag, por meio da SCP, presta apoio aos órgãos na condução dos processos de seleção, celebração, aditamento, avaliação e monitoramento. Além disso, é a responsável por elaborar modelos de documentos que instrumentalizam os fluxos previstos na legislação, bem como por desenvolver manuais com o intuito de simplificar a compreensão das regras estabelecidas pela norma.

O objeto do Contrato de Gestão pode contemplar o gerenciamento de equipamentos públicos, contando, inclusive, com a cessão especial de servidores civis. Nesse sentido, é um modelo amplamente utilizado, por exemplo, na administração de hospitais públicos, na condução de corpos artísticos e na gestão de espaços culturais. Isso porque tais atividades são eminentemente públicas, mas podem se beneficiar de ganhos de eficiência agregados pelo setor privado não lucrativo.

Assim, considerando a magnitude dos objetos que podem ser executados por meio do Contrato de Gestão, o modelo prevê um robusto fluxo de monitoramento do uso dos recursos públicos pela Organização Social e avaliação dos resultados, de modo a garantir a transparência dos processos bem como a legalidade e moralidade no trato da coisa pública.

Contato: organizacoessociais@planejamento.mg.gov.br

Qualificação

A qualificação de entidades de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social – OS é realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, sendo este processo vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, e no Decreto Estadual nº 47.553, de 07 de dezembro de 2018.

Pode requerer a qualificação como OS a entidade que preveja em seu Estatuto, como objetivo social, e comprove a experiência em pelo menos uma das seguintes áreas de atuação:

1. Ensino;

2. Pesquisa científica;

3. Desenvolvimento tecnológico e institucional;

4. Proteção e preservação do meio ambiente;

5. Saúde;

6. Trabalho;

7. Ação Social;

8. Cultura;

9. Desporto;

10. Agropecuária .

A entidade que comprovar experiência por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento, será qualificada na área de atuação em que comprovou experiência, recebendo o ato de qualificação com especificação por área.

A qualificação como OS terá validade de três anos, contados da publicação do ato no Diário Oficial dos Poderes do Estado, sendo possível a renovação mediante requerimento, instruído com os mesmos documentos previstos para a qualificação.

Destaca-se que não é obrigatória a prévia qualificação da entidade sem fins lucrativos como OS para a participação em processo de seleção pública.

O requerimento de qualificação deverá ser realizado, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e, para isso, será necessário o prévio cadastro de um representante da entidade como usuário externo. Para maiores informações sobre o cadastro de usuário externo no SEI, clique aqui.

Realizado o cadastro, para solicitar a qualificação como OS clique aqui, faça o login, inicie o processo e escolha o tipo de processo denominado "Qualificação de Organizações Sociais (OS)".

O requerimento de qualificação também poderá ser entregue pessoalmente ao Setor de Protocolo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 1º andar, Edifício Gerais, bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-901. Para tanto, deverá ser utilizado o modelo disponibilizado na seção abaixo.

 

Lista de entidades qualificadas como OS

Modelos e Manuais

Alguns modelos e manuais serão disponibilizados em breve, em função da publicação da Lei Estadual nº 23.081, e do Decreto Estadual nº 47.553, ambos de 2018.

 

Qualificação como OS

Modelo de Requerimento de Qualificação

 

Estudo de viabilidade

Modelo de solicitação de estudo de viabilidade

 

Seleção Pública

Modelo de edital

Modelo de extrato do edital

 

Celebração

Modelo de Contrato de Gestão

Modelo de Memória de Cálculo

Modelo de extrato de assinatura

Manual de elaboração da Memória de Cálculo

Manual de orientações para elaboração dos regulamentos próprios das Organizações Sociais - OS

Legislação

As metodologias e procedimentos aplicáveis ao modelo de parcerias com Organizações Sociais – OS no Estado de Minas Gerais são definidos pela seguinte legislação: 

 

Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018

Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.553, de 07 de dezembro de 2018

Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão e dá outras providências.

Contratos de Gestão vigentes

Contrato de Gestão nº 01/2018 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC e Instituto Cultural Filarmônica - ICF

Para mais informações acerca do Termo de Parceria, acesse aqui o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura - SEC.

 

Contrato de Gestão nº 02/2019 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e Instituto Elo - IELO

Para mais informações acerca do Termo de Parceria, acesse aqui o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Fotos de algumas das atividades desenvolvidas por meio do Contrato de Gestão