Termo de Cooperação Interinstitucional  busca fortalecer e qualificar as ações em todo o estado

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmaram, durante a abertura da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social, no Minascentro, um Termo de Cooperação Interinstitucional para fortalecer e qualificar as ações para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente em todo o estado.

O documento foi assinado pela secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha, e pelo procurador-geral adjunto de Justiça, Rômulo Ferraz. O Termo de Cooperação foi firmado no âmbito da Política Estadual de Assistência Social e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Entre os objetivos do Termo de Cooperação estão o fortalecimento dos espaços institucionais e aprimoramento do diálogo entre a Sedese e o MPMG, principalmente em relação às normas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e legislações pertinentes; possibilitar a construção conjunta de propostas de ações, além de deixar mais demarcadas  as competências e atribuições de cada órgão, bem como identificar os pontos de interseção, de forma a aperfeiçoar as ações em prol das crianças e adolescentes em todo o Estado.

O Termo garante também o apoio da Sedese aos municípios em relação à instauração de procedimentos pelo MP para a implantação ou reordenamento dos serviços de assistência social, buscando a prevenção da judicialização de questões referentes a esse segmento.  Além disso, o documento busca reforçar a necessidade de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de crianças e adolescentes em detrimento da aplicação de medida protetiva de acolhimento.

“Esse Termo de Coooperação vai possibilitar o intercâmbio de informações, apoio técnico e o aperfeiçoamento das ações desses órgãos aos municípios”, explicou Rosilene Rocha.

Medidas em meio aberto

Após a assinatura do documento, as autoridades presentes na Conferência receberam um exemplar do Caderno de Atendimento ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto no Estado de Minas Gerais.

Essa política de atendimento a esse segmento da população foi aprovada pelos conselhos estaduais de Assistência Social (Ceas) e dos Direitos da Criança  e do Adolescente (Cedca). A Resolução Conjunta 01/2017, que estabelece esse marco normativo, foi publicada pela Sedese no último dia 30, no “Minas Gerais”.

A Resolução apresenta as diretrizes, modelo de gestão dos serviços e parâmetros de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. 

Até o ano passado, as competências pelas medidas socioeducativas em meio aberto, em Minas Gerais, eram de responsabilidade da antiga Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). No entanto, com a Reforma Administrativa no Estado em 2016, elas foram repassadas à Sedese.

Conferência Estadual

A abertura de 12ª Conferência Estadual de Assistência Social, na noite dessa segunda-feira (9/10), no Minascentro, na capital mineira, contou com a presença de mais de mil pessoas, entre trabalhadores, usuários, gestores e conselheiros de assistência social de todos os Territórios de Desenvolvimento de Minas.

Organizada pelo Ceas e pela Sedese, com o lema “Garantia de Direitos no Suas: organizar, lutar e resistir”, a Conferência definirá a estratégia estadual de ação para resistir ao desmonte do Sistema Único de Assistência Social (Suas), já em curso governo federal.

A Conferência termina nesta quarta-feira (11/10) e conta com a participação de diversas autoridades estaduais e municipais.

Durante o evento, serão eleitos também os 150 delegados estaduais que levarão as demandas para o fortalecimento da assistência social na 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, que acontece no período de 5 a 8 de dezembro, em Brasília.

Na abertura da Conferência Estadual, a secretária Rosilene Rocha destacou o papel fundamental do Ceas e a importância da mobilização de centenas de pessoas para a realização das conferências municipais e regionais, que antecederam a etapa estadual.

“Foi um processo muito trabalhoso, porém muito acertado, em um momento de desafio enorme para manutenção do sistema protetivo brasileiro. Nós vamos enfrentar esse momento, que é diferente do projeto que viemos construindo nos últimos anos, inclusive o projeto do Suas. Nós temos um problema grave  orçamentário. Temos uma opção clara do governo federal pelo econômico em detrimento do social, pelas elites em detrimento do povo trabalhador deste país, e temos que fazer essa discussão, pois é uma retirada de recursos dos trabalhadores nas diversas áreas, como na saúde, habitação, educação. Como trabalhamos para segmentos mais vulneráveis e mais empobrecidos, é ainda  importante a organização e a luta”, enfatizou.

“Estamos vivendo o fim da proteção social brasileira. Não se trata só da importante recomposição orçamentária, se trata da estratégia que estamos vivendo para acabar com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a retirada de benefícios das quase 100 mil famílias mineiras que já perderam o Programa Bolsa Família (PBF)”, criticou Rosilene Rocha.

A secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social destacou também a importância dos delegados que serão eleitos nesta etapa estadual. “Vocês são a voz de um Estado que não vai se curvar a esse projeto nacional. O governador Fernando Pimentel fala isso o tempo inteiro. Aqui em Minas, não vamos permitir nenhum tipo de retrocesso, ainda que tenhamos dificuldades financeiras”, disse.

A presidente do Ceas e subsecretária de Assistência Social, Simone Albuquerque, enfatizou a importância da participação de mais de 80 mil pessoas nas conferências municipais e regionais, a criação de 21 Fóruns Regionais de Usuários, que garantiram a construção de uma base sólida para a Conferência Estadual, de forma a assegurar a resistência ao desmonte do sistema, bem como o empoderamento do usuário como sujeito de direito.

“Que a Conferência contribua com esse processo, que tenhamos uma atitude radicalmente crítica diante do desmonte do Suas. Que permaneçamos unidos pela coragem. Vamos organizar, lutar e resistir”, disse.

Resistência

"É importante lutarmos pelos nossos direitos e seguirmos fortes para a Conferência de Brasília e mostrar ao governo que não estamos satisfeitos. Vamos juntos defender o Suas", conclamou Isac dos Santos Lopes, da Federação das Comunidades dos Quilombolas de Minas Gerais.

Da mesma forma, a representante do Fórum Estadual do Suas, Sandra Regina Barbosa, enfatizou a importância do sistema. "O trabalhador é a espinha dorsal da assistência social. Ele opera o Suas na construção da cidadania, da escuta, do encaminhamento. Ele precisa ser valorizado. Não adianta criar só fóruns, eles precisam funcionar para garantir a atenção necessária aos trabalhadores".

A vice-presidente do Ceas, Geisiane Soares de Lima, afirmou que Minas não vai aceitar o desmonte que o governo federal está fazendo com o Suas. “O momento hoje não é favorável, estamos com perdas concretizadas”, disse, ressaltando a importância da Rede Cuidar, lançada pelo Governo de Minas Gerais neste ano.