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Seminário discute 7 anos da Lei de Acesso à Informação

Seminário discute 7 anos da Lei de Acesso à Informação

 

Os sete anos da publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) serão comemorados em evento promovido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Casa Civil e Relações Institucionais (Seccri) no dia 14 de dezembro. A LAI foi uma das primeiras leis a buscar mudanças na ação e na cultura da administração pública. 

O evento abordará as principais inovações legislativas que surgiram nesse período, tais como: a lei geral de proteção de dados pessoais, a lei de proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público e a lei de racionalização de procedimentos administrativos.

Também serão abordadas as regulamentações específicas dessas leis para o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de não só conscientizar o público sobre os novos dispositivos jurídicos, mas também de capacitar os agentes públicos para aplicação dos novos instrumentos e normas.

O evento terá dois painéis:

 

1º painel: Da Lei de Acesso à Informação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Palestrantes:
•    Conselheiro Sebastião Helvécio (TCE)
•    Procurador de Justiça Denilson Feitoza (MPMG)
•    Professor Leonardo Parentoni (UFMG)
•    Controlador-Geral Adjunto Tiago Fantini (CGE)
•    Mediador: Assessor Pedro Colombini (SECCRI)

 

2º painel: Da Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos à Lei de Racionalização de Procedimentos Administrativos.

Palestrantes:
•    Ouvidor-Geral Fernando Máximo (OGE)
•    Subsecretário Bruno Costa (ATL)
•    Professor Túlio Martins (MPC)
•    Diretora Vanice Cardoso (SEPLAG)
•    Mediador: Procurador Marcos Tofani (MPMG)

 

O Seminário "7 anos da publicação da Lei de Acesso á Informação: Inovações Legislativas para uma nova administração" acontece no Salão Vermelho da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Av. Álvares Cabral, 1690 - Lourdes - BH) no dia 14 de dezembro (sexta-feira), às 14h.

As inscrições podem ser feitas aqui

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