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Pimentel acompanha votação de projeto da dívida no Senado Federal

Fernando Pimentel acompanha votação de projeto de securitização da dívida no Senado Federal

PLS 204/16 permitirá que estados e municípios possam vender créditos a bancos privados; em Minas, objetivo é pagar o 13º salário aos servidores públicos

 

O governador Fernando Pimentel participou na manhã desta terça-feira (12/12), em Brasília, da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal que aprovou o Projeto de Lei 204/16. O projeto autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado – processo conhecido como securitização. Fernando Pimentel estava acompanhado pelo secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, e seguiu a votação ao lado do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Depois de passar pela CAE, o projeto seguiu em regime de urgência para o plenário do Senado. A expectativa é que seja aprovado nesta quarta-feira (13/12).

A aprovação do PLS 204/16 interessa diretamente a Minas Gerais, a outros estados brasileiros e a municípios. A ideia é aliviar as finanças dos entes federados, permitindo que eles vendam, no mercado financeiro, os direitos a créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipariam a receita e evitariam o risco de inadimplência. Em troca, os estados aceitariam um deságio – um desconto - sobre o valor a receber.

Pelos cálculos do governo, Minas Gerais tem hoje cerca de R$ 5 bilhões em dívida ativa “nova” – ou seja, fruto do último programa de regularização de débitos, o Regularize. Com o deságio – ou desconto -, cerca de R$ 2,5 bilhões podem entrar nos cofres estaduais.

Uma vez aprovado no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também terá que ser apreciado em plenário. Só depois de aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República é que os estados terão condições legais de iniciar a securitização das dívidas.

O governador afirmou que a aprovação do projeto é um “momento importante” para o estado, e que os recursos ajudarão a quitar o 13º salário dos servidores públicos.

“O projeto permite que as dívidas parceladas que o Estado tem a receber sejam vendidos para os bancos. E as instituições financeiras têm interesse neste tipo de operação, já que são dívidas de empresas boas e têm a garantia do Estado”, disse. O governador confirmou que a Secretaria de Estado da Fazenda já está em contato com bancos para que a securitização seja realizada tão logo o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Na semana passada, o governador Fernando Pimentel esteve com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para solicitar urgência na votação do projeto. “O presidente da Câmara se comprometeu conosco a votar o projeto assim que ele chegar à Casa. E temos também o apoio do vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho, que é mineiro”, lembrou.  

 

Segurança jurídica

Hoje, já é possível a estados e municípios cederem o direito de dívidas pendentes. Porém, persiste insegurança jurídica em relação a esse tipo de operação. O projeto vai evitar qualquer tipo de questionamento na Justiça em relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela proposição, para que a cessão ocorra, é preciso que se atenda uma série de condições: autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal); não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento; não transferência da competência para a cobrança dos créditos; cessão definitiva dos direitos; e que os créditos tenham sido parcelados.

A cessão se daria por meio da securitização, realizada através da criação de uma sociedade de propósito específico (SPE). Essa sociedade faz "pacotes" desses créditos e os converte em títulos ou debêntures padronizados, negociáveis no mercado de capitais.

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