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Estado e MP assinam pacto para adolescentes em conflito

Governo de Minas Gerais e MP assinam pacto para ampliar vagas para adolescentes em conflito com a lei

O documento é fruto do diálogo que vem ocorrendo desde setembro de 2016, dentro da Comissão Especial instituída pelo governador

 

O Ministério Público e o Governo de Minas Gerais, por meio das Secretarias de Segurança Pública (Sesp), Planejamento e Gestão (Seplag) e Transportes e Obras Públicas (Setop) assinaram na segunda-feira, 19/06, a 1ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais.

O documento é fruto do diálogo que vem ocorrendo desde setembro de 2016, dentro da Comissão Especial instituída pelo Governador do Estado, com representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Advocacia Geral do Estado, Sedese, Segov e coordenação da Seplag. Numa lógica de consenso e cooperação, o foco desta Comissão Especial é a execução de metas do Plano Decenal do Socioeducativo (PDAS-MG). O termo de pactuação estabelece compromissos a serem cumpridos por todas as instituições envolvidas para a execução da 1ª etapa deste Plano. 

Ele foi elaborado em conjunto pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase) da Sesp, sociedade civil e outras instituições estaduais, e estabelece ações e propostas para a execução da política socioeducativa de Minas Gerais para os próximos dez anos. O Plano Decenal prevê a erradicação do déficit de vagas da semiliberdade e da internação de adolescentes em conflito com a lei e é uma exigência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Em Minas, O PDAS já foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Na Pactuação, o Estado de Minas Gerais estabelece como prioridade a identificação de terrenos e a elaboração de projetos executivos e arquitetônicos para a construção e a implantação de 18 novos centros socioeducativos que devem gerar cerca de 1.600 vagas de internação. Essa etapa deve ser finalizada até junho do próximo ano. O Executivo Estadual também deve buscar a operacionalização de 29 novas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade, com capacidade de 20 vagas cada, sendo 14 até dezembro deste ano.
 
Vale ressaltar que, de acordo com o documento, os prazos de licitações, início e conclusão das obras podem ser repactuados, caso a caso, pelo Ministério Público, Seplag, Sesp e Setop, caso haja alguma intercorrência com a liberação de recursos do Governo Federal ou Estadual. O acompanhamento do cronograma será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que também fica responsável pelo envio de relatórios bimestrais ao Ministério Público sobre o cumprimento de cada um dos objetivos listados no documento de Pactuação.
 

MP Resolutivo

A Promotoria da Vara da Infância e da Juventude classificou como histórica a assinatura do documento de pactuação, que planeja a redução do déficit de vagas do cumprimento de medidas socioeducativas em Minas nos próximos anos.  O acordo mostra ação resolutiva e integrada do Ministério Público com o Executivo Estadual, na resolução do problema da lotação acima da capacidade das unidades da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase).

Com a assinatura do documento, o Ministério Público também vai orientar os seus órgãos de execução para que suspendam os inquéritos civis e ações civis públicas eventualmente em curso e que tenham como objetivo a criação de vagas para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, considerando o novo acordo com o Estado.

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