Você está aqui:

Notícias

Educação cria protocolos pela liberdade pedagógica

Educação cria protocolos relativos a atos contra a liberdade pedagógica e a autonomia da prática docente

Documento foi publicado no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira (18/12) e tem como embasamento recomendação conjunta do Ministério Público Federal e Estadual

 

A Secretaria de Estado de Educação (SEE) dá um passo importante na garantia da liberdade e da autonomia dos professores e cidadãos mineiros de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o conhecimento, como estabelece a Constituição Federal.

Foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira (18/12) a Resolução SEE Nº 4052, que dispõe sobre a garantia do direito à liberdade de expressão nas escolas da rede estadual de ensino e propõe protocolos relativos a atos contra a liberdade pedagógica e a autonomia da prática docente.

O documento teve como embasamento a Recomendação Conjunta nº 73/2018, em que o Ministério Público Federal e o de Minas Gerais indicaram à SEE a necessidade de adoção de medidas preventivas para evitar intimidações e/ou ameaças a docentes e alunos, motivadas por divergências político/ideológicas, que resultem em censura direta ou indireta.

Também foram consideradas as Constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação.

A secretaria reitera na Resolução que todos os professores, estudantes e servidores são livres para expressar seu pensamento e suas opiniões no ambiente escolar.

Por isso, veda o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais como calúnia, difamação, injúria, ou atos infracionais ou qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional.

Além disso, alerta que a divulgação, transmissão ou utilização indevidas de imagem ou dados obtidos, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática, no ambiente escolar, sujeita o agente à responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.

 

Protocolos

Os casos de violações à liberdade de ensinar deverão ser analisados, em primeira instância, pela direção da escola, podendo a mesma consultar o colegiado escolar.

O diretor da escola deverá realizar o registro dos casos no Sistema de Registro de Situações de Violências da Secretaria de Estado de Educação, para fins de registro e estatística.

Caso não haja conciliação na primeira instância, a direção da escola ou qualquer uma das partes envolvidas poderá acionar a Superintendência Regional de Ensino (SRE), que criará uma Comissão de Conciliação, com objetivo de buscar soluções para os casos.

A Comissão de Conciliação deverá ser composta pelo inspetor escolar responsável pela unidade de ensino; por um representante da diretoria de pessoal e por um representante da diretoria educacional.

Ela terá entre seus objetivos acolher e orientar o agente público que formalizar a reclamação; solicitar informações necessárias à apreciação do caso; realizar a conciliação dos conflitos relacionados, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias; entre outros.

Os casos que exorbitem a esfera administrativa deverão ser encaminhados, pela SRE, ao Ministério Público para tomar as medidas cabíveis, conforme a Recomendação Conjunta 73/2018.

Já os casos de indícios de infração ao regime disciplinar previstos na Resolução deverão ser encaminhados ao Núcleo de Correição Administrativa (Nucad).

Além disso, a regional deverá manter registro estatístico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e arquivos digitais, de todos os processos e expedientes remetidos ao Nucad e/ou ao Ministério Público.

 

Convivência democrática

A secretaria vem se orientando pelo zelo em construir um ambiente educacional-educativo norteado pela convivência democrática.

Para isso, a SEE desenvolve ações educativas junto à comunidade escolar, com o objetivo de promover e defender direitos e conscientizar a todos sobre a importância do reconhecimento e da valorização das diferenças e das diversidades no ambiente escolar.

Dentre as ações, destaca-se o Programa Convivência Democrática, que articula projetos e estratégias pedagógicas preventivas para a melhoria da convivência nesse ambiente, além de registrar a situações de agressões e conflitos, possibilitando ações mais efetivas e localizadas.

Outro destaque é o Programa Justiça Restaurativa nas Escolas – Núcleos de Orientação e Solução de Conflitos Escolares (Nós), desenvolvido em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte, Ministério Público de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Faculdade de Direito da UFMG.

O objetivo do programa é tratar atos penais ou infracionais cometidos por estudantes nas escolas de forma a transformá-los em oportunidades de construir relações de cooperação, com a restauração de vítimas, autores dos conflitos e reparação dos danos provocados.

A secretaria também é parceira do Projeto de Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar (Mesc), desenvolvido pela Defensoria de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), que busca prevenir a violência e os conflitos no ambiente escolar a partir de uma metodologia que fornece instrumentos e mecanismos para que a escola construa o seu próprio processo de mediação.

Um dos pontos fundamentais do projeto é trabalhar a mediação de conflitos com os próprios alunos para que estes se tornem agentes inibidores da violência da prática do bullying e incentivadores da cultura de paz intramuros.

Notícias relacionadas

Fernando Pimentel assina despacho governamental para início das obras na Escola Estadual Paula Rocha
20/07/2017

A reforma e ampliação do espaço escolar é uma demanda antiga da população de Sabará. O prédio foi interditado em 2012, após vistoria do extinto Departamento Estadual de Obras Públicas e, no ano seguinte, os alunos foram transferidos para outras duas escolas estaduais localizada nas proximidades.

Detentos do Complexo Penitenciário Nelson Hungria recebem diploma do ensino médio
20/07/2017

Há nove anos dando aula na unidade, o professor de Filosofia Haidemar Chaves Souza foi escolhido para receber uma homenagem dos alunos. O sorriso estampava a felicidade no rosto. Para ele, ser educador é ter uma das maiores profissões do mundo.

Governo de Minas Gerais publica novo lote contendo 1.500 nomeações de servidores da Educação
04/09/2017

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, ressalta que as nomeações na Educação são um compromisso do governador Fernando Pimentel. “Mesmo com toda a restrição financeira, já conseguimos nomear mais de 42% de professores efetivos.