Você está aqui:

Notícias

Comunicação de venda de veículo pode ser feita no cartório

Comunicação de venda de veículo já pode ser feita diretamente no cartório

Convênio entre Polícia Civil de Minas Gerais e Colégio Notarial do Brasil traz esta nova opção de registro, tornando mais ágil procedimento que garante segurança ao comprador e vendedor

 

Um convênio de cooperação técnica firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB–MG) possibilita ao cidadão, desde já, mais uma opção para comunicar a venda de um veículo. Com essa parceria, a notificação de venda poderá ser feita no momento da autenticação em cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda, proporcionando mais agilidade ao comprador e vendedor neste procedimento.

O convênio de cooperação tem por objetivo implantar e interligar um sistema de comunicação eletrônica de informação de venda de veículos automotores, a "Central Eletrônica de Comunicação", que possibilitará a atualização do banco de dados de veículos do Detran-MG automaticamente.

A comunicação de venda garante ao antigo proprietário/alienante a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunicação de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores à data da comunicação da transferência. Assegura também ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não sejam de sua responsabilidade.

Conforme o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o antigo proprietário deve comunicar a venda do veículo em até 30 dias. Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade). Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei.

Quem optar por fazer o comunicado de venda em cartório paga pelo serviço a taxa cartorial. Entretanto, a  comunicação de venda continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de venda.
 

Notícias relacionadas

Operação integrada busca prevenção e repressão a crimes nas áreas de divisas
20/10/2017

A presença policial ostensiva e de forma integrada é um dos principais resultados do trabalho, considerando que previne crimes e promove sensação de segurança para os cidadãos em trânsito no Estado. Cada cidade de divisa atuou em horário diferenciado, também demarcado pelas áreas de inteligêngia.

 ​Blitze especiais da Lei Seca fazem cerco às rodovias de BH e região
23/10/2017

Durante a ação, que aconteceu em BH e outras 17 cidades do interior, 956 motoristas forma abordados. Destes, quatro foram presos por crime de trânsito (quando o teste do bafômetro acusa valores superiores a 0,33 miligramas por litro de ar expelido). As ações também registraram outras 22 infrações.

Prorrogadas as inscrições para o Prêmio Boas Práticas e Inovações do Sistema de Segurança Pública de Minas Gerais
24/10/2017

Os projetos devem ser inscritos dentro de uma das três áreas propostas: “Informação, Tecnologia e Comunicação”; “Legitimidade e Participação Social” ou “Eficiência e Otimização de Recursos”. Para participar o servidor interessado deve enviar a descrição do projeto.