Você está aqui:

Notícias

Comunicação de venda de veículo pode ser feita no cartório

Comunicação de venda de veículo já pode ser feita diretamente no cartório

Convênio entre Polícia Civil de Minas Gerais e Colégio Notarial do Brasil traz esta nova opção de registro, tornando mais ágil procedimento que garante segurança ao comprador e vendedor

 

Um convênio de cooperação técnica firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB–MG) possibilita ao cidadão, desde já, mais uma opção para comunicar a venda de um veículo. Com essa parceria, a notificação de venda poderá ser feita no momento da autenticação em cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda, proporcionando mais agilidade ao comprador e vendedor neste procedimento.

O convênio de cooperação tem por objetivo implantar e interligar um sistema de comunicação eletrônica de informação de venda de veículos automotores, a "Central Eletrônica de Comunicação", que possibilitará a atualização do banco de dados de veículos do Detran-MG automaticamente.

A comunicação de venda garante ao antigo proprietário/alienante a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunicação de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores à data da comunicação da transferência. Assegura também ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não sejam de sua responsabilidade.

Conforme o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o antigo proprietário deve comunicar a venda do veículo em até 30 dias. Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade). Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei.

Quem optar por fazer o comunicado de venda em cartório paga pelo serviço a taxa cartorial. Entretanto, a  comunicação de venda continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de venda.
 

Notícias relacionadas

Sesp apresenta estratégias de segurança pública para gestores municipais
19/09/2017

Com intuito de alinhar os gestores municipais ao debate e apresentar os trabalhos desenvolvidos pela pasta, a Sesp esteve presente na primeira reunião com os presidentes e representantes das associações microrregionais da Associação Mineira de Municípios (AMM).

 Rede de Propriedades Rurais Protegidas leva mais segurança ao campo
22/09/2017

O foco principal é criar uma rede bem estruturada, com a setorização e delimitação de áreas que possibilitem ao policial chegar a qualquer propriedade rural – de pequeno, média ou grande porte – no menor tempo, de modo que possa realizar visitas de orientação e atender às denúncias.

 Seap inaugura o novo Setor Técnico Administrativo do Presídio de Viçosa
22/09/2017

O investimento total da obra foi de R$ 148 mil, disponibilizados pelo Poder Judiciário e administrados pelo Conselho da Comunidade. A obra contou ainda com o apoio das prefeituras dos municípios de Viçosa, Cajuri, Paula Cândido, Teixeira, Canaã, Coimbra, Pedra do Anta e São Miguel do Anta.