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Legislação
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RESOLVE reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SEPLAG nº 09/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo, em 27 de novembro de 2018, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias contados à partir da publicação da presente portaria.
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