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Atuais Legislações de Aposentadoria

Área / Categoria: 
  • Gestão de Pessoas
  • Aposentadoria
Descrição: 

Constituição Federal/88
Constituição Estadual/ 89
Emenda Constitucional n°20/98
Emenda Constitucional n° 41/03
Medida Provisória n°167/04 convertida na Lei Federal n°10.887/04

Arquivo: 

aatuais_legislacoes_de_aposentadoria.pdf

PDF. 392.06 KB